Termos de Serviço

Última atualização: 10/10/2026

1. Âmbito

Os presentes termos regulam a utilização deste website e a prestação de serviços técnicos pela Boaventura Elétrica em todo o país, designadamente instalações elétricas, energia solar, carregadores para veículos elétricos e contratos de manutenção elétrica.

2. Orçamentos

Os orçamentos são gratuitos e válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário. O início dos trabalhos depende da aceitação expressa do orçamento pelo cliente.

3. Execução dos trabalhos

Comprometemo-nos a executar os serviços com diligência, em conformidade com as boas práticas técnicas e regulamentação aplicável (designadamente ITED/DGEG quando exigível).

4. Pagamento

As condições de pagamento são acordadas previamente e constam do orçamento aceite. A faturação é emitida nos termos da legislação fiscal aplicável.

5. Garantia

Os trabalhos executados beneficiam da garantia legal aplicável a serviços e materiais. A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido ou intervenção por terceiros.

6. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

7. Lei aplicável

Os presentes termos regem-se pela legislação aplicável. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o tribunal determinado nos termos legais.